Termos de Utilização — Empresas
Versão 2026-10-05
Versão provisória, em revisão jurídica, aplicável durante a fase de testes da Turnos. Quando a versão final for publicada, pedimos que a aceite no dashboard antes de continuar.
Estes termos regulam a utilização da Turnos pela sua empresa: o serviço que prestamos, os preços, e as obrigações de cada parte.
1. Partes e objeto
A Turnos é explorada por [[RAZÃO SOCIAL]], NIPC [[NIPC]], com sede em [[MORADA]] ("Turnos"). A Turnos presta à Empresa um serviço de software: publicação de turnos, receção de candidaturas, pesquisa de trabalhadores, check-in por QR code, ferramentas de conformidade, ferramentas de pagamento e reputação.
2. O que a Turnos é — e o que não é
A Empresa é a entidade empregadora de cada trabalhador que contrata através da Turnos: define as condições do turno, escolhe quem contrata, dirige e supervisiona o trabalho e paga o salário.
A Turnos não é empregadora, empresa de trabalho temporário nem agência de colocação, não é parte da relação de trabalho e não recebe, guarda nem transfere salários. A remuneração da Turnos é fixa e não depende do salário pago ao trabalhador.
3. Conta
- A Empresa regista-se com denominação social, NIPC e NIF válidos, morada, e o email de quem gere a conta. Cada Empresa tem uma conta e um acesso.
- A Turnos não envia dados a terceiros em nome da Empresa. Os dados de cada contratação ficam disponíveis no painel da Empresa (secção 7).
- A Empresa é responsável pela exatidão destes dados e pelo que é feito com o seu acesso.
4. Preços
| Plano | Preço | Trabalhos ativos em simultâneo | Taxa por trabalho concluído |
|---|---|---|---|
| Turnos Starter | 45 € / mês | até 15 | 3 € |
| Turnos Pro (quando disponível) | 99 € / mês | ilimitado | 2 € |
- Um trabalho de vários dias conta como um trabalho — uma taxa. A taxa de 3 € é também devida quando a Empresa cancela sem justificação a menos de 3 horas do início.
- As taxas do mês são faturadas com a subscrição seguinte e cobradas no cartão registado, através da Stripe. A Turnos não guarda os dados do cartão.
- Sem subscrição ativa, ou com pagamento falhado, a Empresa não pode publicar novos turnos.
- A Empresa pode cancelar a subscrição a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso.
5. Publicar turnos
- A Empresa define, em cada turno: função, descrição, local, data(s), horário, valor/hora bruto, requisitos e o método de pagamento ao trabalhador (Turnos Pay Link, transferência ou MB WAY).
- A Empresa garante que o valor/hora respeita o salário mínimo e os instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis, que a descrição é verdadeira, e que os requisitos não são discriminatórios.
- O valor/hora bruto é mostrado em todos os turnos.
6. Escolher trabalhadores
- A Empresa vê as candidaturas e escolhe; pode também convidar diretamente trabalhadores que encontre na pesquisa. A decisão de contratar é sempre da Empresa. O trabalhador tem 2 horas para aceitar.
- A Empresa vê do trabalhador: nome, foto, biografia, CV, competências, idiomas, experiência, disponibilidade, avaliações, selos e número de faltas. Não vê o NIF nem a data de nascimento; o IBAN só com autorização do trabalhador.
- A plataforma não deixa aceitar candidaturas que ultrapassem 70 dias por ano com a mesma Empresa, que não respeitem 11 horas de descanso, ou de quem ainda não tenha 18 anos na data do turno.
7. Obrigações de entidade empregadora
Todas as obrigações de entidade empregadora são da Empresa, incluindo: a forma do contrato de trabalho; a comunicação da admissão à Segurança Social antes do início do trabalho; as contribuições e retenções devidas; o seguro de acidentes de trabalho; a segurança e saúde no trabalho e o registo dos tempos de trabalho; e a verificação de que o trabalhador está autorizado a trabalhar em Portugal. As verificações da secção 6 são uma ajuda e não substituem o cumprimento pela Empresa.
Quando um trabalhador confirma um turno, os dados necessários à comunicação da admissão — nome e NIF do trabalhador, função, data, horário, local e valor/hora — ficam de imediato disponíveis no painel da Empresa, para copiar ou exportar. A Turnos não comunica a admissão nem envia estes dados a terceiros. A comunicação é da responsabilidade da Empresa e deve ser feita antes do início do trabalho.
8. Pagar o trabalhador
- A Empresa paga ao trabalhador o valor bruto por inteiro, diretamente, pelo método escolhido na publicação. A Turnos não intervém no fluxo do dinheiro.
- O pagamento é devido quando o trabalho termina. A Turnos envia lembretes 8, 24 e 48 horas depois; ao fim de 72 horas sem pagamento registado, a Empresa fica impedida de publicar novos turnos até regularizar.
- Turnos Pay Link: link de pagamento Stripe cujo beneficiário é o próprio trabalhador, pago por cartão ou MB WAY. O valor inclui a taxa de processamento da Stripe, suportada pela Empresa. A Turnos não recebe qualquer parte deste pagamento.
- Transferência ou MB WAY: a Turnos mostra o IBAN do trabalhador apenas se ele o tiver autorizado. Ao marcar como pago, a Empresa anexa o comprovativo ou indica porque não o tem.
- Antes de pagar, a Empresa pode ajustar as horas efetivamente trabalhadas (mínimo 2 horas) ou reportar um problema, que suspende os lembretes e é analisado pela Turnos em até 48 horas.
- A Empresa não contesta junto do banco (chargeback) um pagamento Pay Link por trabalho efetivamente prestado; divergências resolvem-se pelos meios acima.
9. Cancelamentos e faltas
Aplica-se a Política de Cancelamento e Faltas. Em resumo:
| Cancelamento pela Empresa | Consequência |
|---|---|
| Mais de 24 h antes | Nenhuma |
| Entre 24 h e 3 h antes | Registo na fiabilidade da Empresa |
| Menos de 3 h antes, por erro ou decisão própria | Paga 2 h ao trabalhador (Pay Link) + taxa de 3 € |
| Menos de 3 h antes, por motivo justificado | Analisado pela Turnos; o mínimo de 2 h pode não ser devido |
| Turno terminado mais cedo | Paga as horas trabalhadas ou 2 h, o que for maior |
- A Empresa regista faltas do trabalhador na página do turno. Uma falta registada tem consequências graves para o trabalhador (avaliação de 1★, suspensão, bloqueio); registar uma falta que não aconteceu é uma violação grave destes termos.
10. Avaliações
A Empresa pode avaliar cada trabalhador (1 a 5 estrelas e um comentário até 150 caracteres, visível para outras empresas). As avaliações têm de ser verdadeiras e respeitosas. Os trabalhadores também avaliam a Empresa; essas avaliações são internas à Turnos.
11. Dados dos trabalhadores
- A Empresa usa os dados dos trabalhadores apenas para escolher, contratar, gerir e pagar, e para cumprir as suas obrigações legais — finalidades para as quais é responsável pelo tratamento.
- Os dados de cada contratação que a Empresa consulta ou exporta no painel (secção 7) são-lhe disponibilizados para cumprir as suas obrigações de entidade empregadora; a partir daí, a Empresa trata-os como responsável.
- É proibido extrair em massa perfis de trabalhadores ou usá-los fora da Turnos para outros fins.
12. Suspensão e encerramento
A Turnos pode suspender a publicação ou a conta da Empresa por salário por pagar há mais de 72 horas, subscrição por pagar, faltas falsamente registadas, cancelamentos tardios repetidos, discriminação ou assédio, ou chargeback abusivo, e informa a Empresa do motivo e de como regularizar. Suspensão ou encerramento não extinguem salários ou taxas já devidos.
13. Responsabilidade
A Turnos não garante o preenchimento de nenhum turno nem a qualidade do trabalho de nenhum trabalhador, e não responde pelas obrigações da Empresa enquanto entidade empregadora.
14. Duração, alterações e lei aplicável
Estes termos vigoram enquanto a Empresa tiver conta. Alterações significativas são comunicadas com 30 dias de antecedência e aceites no dashboard; a Empresa pode cancelar antes de produzirem efeitos. Aplica-se a lei portuguesa.
Contactos: [email protected].